A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode mudar a forma como os motoristas recebem as notificações de multas de trânsito.

O Projeto de Lei 544/2026 determina que a imagem da infração seja incluída nos avisos enviados ao proprietário do veículo quando a autuação for registrada por radar, câmera de monitoramento ou outro equipamento audiovisual.

Atualmente, os órgãos de trânsito podem utilizar fotos e vídeos para comprovar uma infração, mas não são obrigados a encaminhar esse registro junto com a notificação. Para conferir a imagem, o motorista geralmente precisa acessar o sistema do órgão responsável ou solicitar formalmente o material.

Caso a proposta vire lei, a fotografia ou o registro visual deverá acompanhar automaticamente a comunicação enviada ao condutor. A medida busca facilitar a conferência da ocorrência e oferecer mais transparência ao processo de autuação.

O projeto foi apresentado pelo deputado Danilo Forte, do União Brasil do Ceará, e recebeu parecer favorável do relator AJ Albuquerque, do PP, com uma emenda. O parecer foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes em 15 de julho de 2026.

A proposta ainda não está valendo. Após avançar na primeira comissão, o texto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda a designação de um relator. A tramitação ocorre em caráter conclusivo pelas comissões, mas ainda poderá haver recurso para análise do plenário.

Somente depois de concluir a tramitação na Câmara, passar pelo Senado e receber a sanção presidencial é que a nova regra poderá entrar em vigor.