O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Segurança Pública. O primeiro turno foi aprovado por 73 votos a zero e o segundo por 75 a zero.

A PEC insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com objetivo de reforçar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto prevê operações conjuntas e o compartilhamento de informações entre as diversas esferas de governo. Também destina 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para ações de segurança pública.

A proposta amplia atribuições de forças policiais federais: expande competências da Polícia Federal e autoriza que a Polícia Rodoviária Federal realize policiamento em ferrovias e hidrovias federais. Além disso, permite que municípios que comprovem capacidade financeira criem polícias comunitárias, desde que suas funções não se sobreponham às de outros órgãos municipais.

No enfrentamento ao crime organizado, a PEC prevê um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, com aplicação de medidas proporcionais ao papel de cada membro dentro do grupo. O texto também inclui na Constituição direitos das vítimas, como acesso à informação, assistência e proteção.

A redução da maioridade penal não foi aprovada na proposta: por 38 votos a 36, os senadores decidiram tratar esse tema separadamente. A PEC já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados e ainda precisa ser promulgada pelo Congresso para que as alterações constitucionais passem a vigorar.

Caso seja promulgada, as mudanças impactariam a organização das políticas de segurança e a atuação integrada entre entes federativos, além de abrir caminho para novos instrumentos legais e alocação de recursos federais específicos para segurança pública.