Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende proibir a exibição de anúncios publicitários em planos pagos de plataformas de streaming no Brasil. A proposta, identificada como PL 1474/26, estabelece que consumidores que pagam por assinaturas ou pela compra individual de conteúdos não poderão ser obrigados a assistir a propagandas antes, durante ou depois da reprodução.

O texto é de autoria do deputado suplente Luciano Alves (PR), atualmente fora do exercício do mandato. Na justificativa, o parlamentar argumenta que a cobrança de mensalidades acompanhada da exibição obrigatória de anúncios representa uma dupla cobrança pelo mesmo serviço.

Além dos comerciais exibidos durante filmes, séries e outros conteúdos, o projeto também pretende impedir a presença de banners, janelas pop-up e mensagens promocionais nas interfaces exclusivas dos assinantes. A proposta determina ainda que as plataformas não poderão exigir que o consumidor assista a anúncios para liberar conteúdos pelos quais já tenha efetuado pagamento.

O projeto não impede que os serviços de streaming ofereçam modalidades gratuitas financiadas por publicidade. Essas opções poderão continuar disponíveis, desde que não prejudiquem os direitos dos consumidores que escolherem planos pagos sem anúncios.

Na prática, caso a proposta seja aprovada e entre em vigor, as empresas terão que adaptar seus modelos de assinatura às novas regras. A medida poderá afetar plataformas que atualmente oferecem planos pagos com intervalos comerciais. O texto prevê que o descumprimento das regras poderá resultar em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas e suspensão da oferta de serviços.

Se a proposta virar lei, as empresas terão um prazo de 120 dias para realizar as adaptações necessárias. O PL 1474/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisa passar pelo processo legislativo no Congresso Nacional, incluindo a análise do Senado. Por enquanto, nenhuma regra foi alterada, e as plataformas de streaming podem continuar oferecendo planos pagos com publicidade conforme as condições atualmente aplicáveis.