O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou na última sexta-feira (24) a lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão em todo o estado. A assinatura do documento ocorreu durante agenda oficial em Brumado, marcando um avanço significativo para a inclusão social.

Com a nova norma, a Libras passa a ser oficialmente considerada um sistema linguístico completo para a transmissão de ideias e informações. Esta medida visa fortalecer os direitos da comunidade surda baiana e ampliar sua autonomia no acesso a serviços e na participação social.

Entre as principais determinações da legislação, destaca-se a obrigatoriedade para locais de grande circulação, como bancos, hospitais e centros comerciais, de disponibilizarem intérpretes e tradutores qualificados de Libras para atendimento ao público. Esta exigência será aplicada a instituições que recebem mais de 500 pessoas por dia, garantindo acessibilidade comunicacional.

A lei também estabelece que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) será responsável por definir os critérios de formação e por ampliar a oferta de cursos de Libras para servidores públicos estaduais. O objetivo é aprimorar o atendimento e a comunicação com cidadãos surdos em todas as esferas do serviço público.

Esta iniciativa integra um conjunto mais amplo de ações do governo estadual voltadas à inclusão de pessoas com deficiência. Dentre outras medidas, estão a ampliação da Central de Intérpretes de Libras da Bahia (CILBA Online) e a criação de novos núcleos de comunicação em Libras nas cidades de Salvador e Feira de Santana, reforçando o compromisso com a acessibilidade e a diversidade linguística.